AREsp 1973972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, que os documentos juntados em fase recursal foram intempestivos e, quando apreciados, não comprovam o repasse dos valores, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUSA; Litisdenunciante / 1º Réu: Oliveira Thimotheo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Resolução Definitiva Do Incidente De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Ressarcimento, Cessão De Crédito, Precatório, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Denúncia Da Lide, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Ressarcimento Cessão De Crédito Precatório Prescrição Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Oliveira Thimotheo

Litisdenunciante / 1º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Resolução Definitiva Do Incidente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 preliminar de prescrição
  3. 3 juntada de documentos em fase recursal (intempestividade e valor probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, que os documentos juntados em fase recursal foram intempestivos e, quando apreciados, não comprovam o repasse dos valores, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.