AREsp 2645339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar se houve atropelamento — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial está amparada em fatos, não em interpretação de lei, o que afasta a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LOPES RABELLO SANTANA; Agravante: ALINE DA PENHA RABELLO DA SILVA MORENO; Agravante: ANA LUCIA RABELLO NUNES; Agravante: JORGINA CELIA RABELO; Agravante: NEUZA DE ABREU SA; Agravante: ROSANE SA RABELLO; Agravante: SANDRA REGINA RABELLO; Agravante: TANIA REGINA RABELLO; Agravante: VANDERSON LUIZ RABELLO; Agravante: VANIA MARA RABELLO; Agravante: VIVIANE CRISTINA SA RABELO; Agravada: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Indenização Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA LOPES RABELLO SANTANA

Agravante

ALINE DA PENHA RABELLO DA SILVA MORENO

Agravante

ANA LUCIA RABELLO NUNES

Agravante

JORGINA CELIA RABELO

Agravante

NEUZA DE ABREU SA

Agravante

ROSANE SA RABELLO

Agravante

SANDRA REGINA RABELLO

Agravante

TANIA REGINA RABELLO

Agravante

VANDERSON LUIZ RABELLO

Agravante

VANIA MARA RABELLO

Agravante

VIVIANE CRISTINA SA RABELO

Agravante

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de que a vítima faleceu em decorrência de atropelamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ pela conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar se houve atropelamento — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial está amparada em fatos, não em interpretação de lei, o que afasta a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial