AREsp 2697794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particulizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o exame das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: VORTEX SERVICOS LTDA; Recorrido/autor: BRUNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Indenização, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso

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Case Brief

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Parties

VORTEX SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

BRUNO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de violação ao art. 402 do CC
2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
3 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.