REsp 2079462 - DECISAO

REsp 2079462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e consistente o óbice da deficiência de fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: JURANDIR NUNES DA SILVA; Agravante: CLAUDIRENE DE SOUZA SILVA; Agravada: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Indenização Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

JURANDIR NUNES DA SILVA

Agravante

CLAUDIRENE DE SOUZA SILVA

Agravante

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão para obtenção de conhecimento do recurso especial
  3. 3 responsabilidade por acidente em transposição de via preferencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e consistente o óbice da deficiência de fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte agravante.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.