REsp 1913574 - DECISAO

REsp 1913574 - DECISAO

Reconheceu-se que, por se tratar de relação de mandato (responsabilidade contratual) e em observância à jurisprudência do STJ, os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluem a partir da citação; não conhece-se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e a pretensão não se encontra prescrita considerando-se a teoria da actio nata com termo a partir da divulgação dos ilícitos (Operação Carmelina, fevereiro de 2014).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão reconsiderada em parte; recurso especial parcialmente provido para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais.
Legal Topics
Indenização, Contrato De Mandato, Prescrição, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Actio Nata
Processual Civil Civil Indenização Contrato De Mandato Prescrição Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por se tratar de relação de mandato (responsabilidade contratual) e em observância à jurisprudência do STJ, os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluem a partir da citação; não conhece-se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e a pretensão não se encontra prescrita considerando-se a teoria da actio nata com termo a partir da divulgação dos ilícitos (Operação Carmelina, fevereiro de 2014).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão reconsiderada em parte; recurso especial parcialmente provido para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais.

Orders

  • Fixar a citação como termo inicial da fluência dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.