AREsp 2038235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentam-se em valoração do conjunto fático-probatório (sujeita à presunção de legitimidade dos atos administrativos) e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem corretamente reconheceu direito a indenização limitada, ao menos, às despesas de pesquisa conforme art. 42 do Código de Mineração e o Parecer PROGE 500/08.

Parties
Apelante: GRANITOS APIACÁ LTDA.; Apelada: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Bloqueio De Área Minerária, Direito De Preferência, Concessão De Lavra, Autorização De Pesquisa, Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Minerário Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Indenização Bloqueio De Área Minerária Direito De Preferência Concessão De Lavra +4 more

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Parties

GRANITOS APIACÁ LTDA.

Apelante

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há direito subjetivo à concessão de lavra decorrente da autorização de pesquisa
  2. 2 qual o alcance da indenização devida por bloqueio de área minerária (despesas de pesquisa ou reparação integral)
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional de aspectos fático-probatórios decididos pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentam-se em valoração do conjunto fático-probatório (sujeita à presunção de legitimidade dos atos administrativos) e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem corretamente reconheceu direito a indenização limitada, ao menos, às despesas de pesquisa conforme art. 42 do Código de Mineração e o Parecer PROGE 500/08.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.