AREsp 2443976 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e em fundamentos suficientes que não foram impugnados de modo a justificar o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do...

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Parties
Agravante: SILVIA VASSILIEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Alimentos, Enriquecimento Ilícito, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Indenização Alimentos Enriquecimento Ilícito Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

SILVIA VASSILIEFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação do dano e do nexo causal para indenização

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e em fundamentos suficientes que não foram impugnados de modo a justificar o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do fundamento não foi refutada, permitindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em 20% por já corresponderem ao limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.