AREsp 2702000 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a análise da alegação relativa à aplicação da multa por embargos protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 98 do STJ
  3. 3 Impedimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a análise da alegação relativa à aplicação da multa por embargos protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.