AREsp 2636061 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por nulidade da intimação, entendeu‑se inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, não houve cerceamento por indeferimento de nova perícia ante a existência de laudo técnico e indisponibilidade do objeto, a intervenção do Ministério Público foi suprida por parecer em segundo grau (Súmula 568/STJ) e a apreciação da alegada culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S. A.; Autor: KAJANY GABRIEL DE PAULA DOS SANTOS; Ré: ALINE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (apreciado Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Indenização, Dano Morte, Acidente Doméstico, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Produção De Prova Pericial, Intervenção Do Ministério Público, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Da Intimação
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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S. A.

Agravante

KAJANY GABRIEL DE PAULA DOS SANTOS

Autor

ALINE GÁS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e nulidade da intimação
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de prova pericial (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por nulidade da intimação, entendeu‑se inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, não houve cerceamento por indeferimento de nova perícia ante a existência de laudo técnico e indisponibilidade do objeto, a intervenção do Ministério Público foi suprida por parecer em segundo grau (Súmula 568/STJ) e a apreciação da alegada culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial