AREsp 2722190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria constitucional e envolvia reexame de prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não se demonstrando que o valor arbitrado a título de dano moral na origem fosse irrisório a ponto de permitir a revisão; majoraram-se...

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Parties
Recorrente/agravante: SILVIA MARIA VALERETTO PRADO; Recorrido: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Processo Civil Indenização Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIA MARIA VALERETTO PRADO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 quantificação de danos morais
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria constitucional e envolvia reexame de prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não se demonstrando que o valor arbitrado a título de dano moral na origem fosse irrisório a ponto de permitir a revisão; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.