AREsp 2725773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela perda total do imóvel e pela devida indenização pelo valor integral da apólice (R$200.000,00), não tendo a agravante demonstrado cláusula que limitasse o pagamento a valor inferior; além disso, a tentativa de modificar essa conclusão implicaria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão exigível a ensejar providência por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Perda Total, Princípio Indenitário, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Perda Total Princípio Indenitário Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve ser paga a integralidade do valor da apólice em caso de perda total por incêndio?
  2. 2 O acórdão padeceu de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  3. 3 Houve violação dos arts. 778 e 781 do Código Civil (princípio indenitário)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela perda total do imóvel e pela devida indenização pelo valor integral da apólice (R$200.000,00), não tendo a agravante demonstrado cláusula que limitasse o pagamento a valor inferior; além disso, a tentativa de modificar essa conclusão implicaria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão exigível a ensejar providência por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.