AREsp 2486576 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, o laudo pericial foi considerado completo e suficiente, a ausência de intimação para alegações finais não demonstrou prejuízo efetivo à parte e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LILIANE RIBEIRO E RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Omissão, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Nexo Causal, Perícia, Súmula 7/stj, Nulidade
Case Brief
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Parties
LILIANE RIBEIRO E RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 ausência de intimação para apresentação de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo
- 3 cerceamento de defesa por indeferimento ou não produção de prova
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, o laudo pericial foi considerado completo e suficiente, a ausência de intimação para alegações finais não demonstrou prejuízo efetivo à parte e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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