AREsp 2583059 - DECISAO

AREsp 2583059 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o condômino que frui exclusivamente do imóvel comum deve indenizar o coproprietário na forma de alugueres proporcionais ao quinhão; afastou-se a possibilidade de compensação desses alugueres com as prestações alimentícias fixadas na sentença de divórcio, por serem destinadas exclusivamente aos filhos e por a sentença não ter incluído a fruição do imóvel na obrigação alimentar; quanto ao conhecimento do recurso especial, a parte recurrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para a alínea 'c' do art. 105 da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ para novo exame.
Legal Topics
Indenização, Arbitramento De Aluguéis, Condomínio, Copropriedade, Alimentos, Compensação De Créditos, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processual Civil Indenização Arbitramento De Aluguéis Condomínio Copropriedade Alimentos Compensação De Créditos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar o condômino desprovido da posse pelo uso exclusivo do imóvel comum (arbitramento de aluguéis)
  2. 2 Possibilidade de compensação dos aluguéis com prestações alimentícias
  3. 3 Efeito da residência de filhos comuns no imóvel sobre a caracterização de fruição exclusiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o condômino que frui exclusivamente do imóvel comum deve indenizar o coproprietário na forma de alugueres proporcionais ao quinhão; afastou-se a possibilidade de compensação desses alugueres com as prestações alimentícias fixadas na sentença de divórcio, por serem destinadas exclusivamente aos filhos e por a sentença não ter incluído a fruição do imóvel na obrigação alimentar; quanto ao conhecimento do recurso especial, a parte recurrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para a alínea 'c' do art. 105 da...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ para novo exame.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao agravo interno.