AREsp 2612046 - DECISAO

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O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque havia nos autos laudo pericial criminalístico oficial e elementos do inquérito policial suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa do motorista/preposto; assim, a produção de prova oral não alteraria as conclusões científicas. Verificada a culpa do preposto e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte. O dano moral pela morte é presumido (in re ipsa) e o valor da indenização foi majorado para R$50.000,00 por autor (total R$150.000,00); o DPVAT deve ser deduzido da indenização; a inclusão do 13º salário na pensão foi afastada por ausência de prova de vínculo...

Parties
Ré: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; Motorista/indiciado: Wirlei dos Santos Ferreira; Vítima: Pedro Maximiano de Souza; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Inquérito Policial, DPVAT, Pensionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Acidente De Trânsito Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prova Pericial +5 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Ré

Wirlei dos Santos Ferreira

Motorista/indiciado

Pedro Maximiano de Souza

Vítima

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral?
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público pelo acidente
  3. 3 dedução do valor do seguro DPVAT da indenização judicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque havia nos autos laudo pericial criminalístico oficial e elementos do inquérito policial suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa do motorista/preposto; assim, a produção de prova oral não alteraria as conclusões científicas. Verificada a culpa do preposto e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte. O dano moral pela morte é presumido (in re ipsa) e o valor da indenização foi majorado para R$50.000,00 por autor (total R$150.000,00); o DPVAT deve ser deduzido da indenização; a inclusão do 13º salário na pensão foi afastada por ausência de prova de vínculo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.