AREsp 2713101 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC, sem que houvesse comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, de modo que a intempestividade não pôde ser suprida por juntada posterior de documentos.

Parties
Autor: TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE; Autor: SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE; Requerido/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZ. JACUBA; Requerido/agravante: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense, Tempus Regit Actum (teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais)
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense +1 more

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Parties

TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autor

SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZ. JACUBA

Requerido/agravante

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Requerido/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual redação do art. 1.003, § 6º do CPC é aplicável (preexistente ou posterior à Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC, sem que houvesse comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, de modo que a intempestividade não pôde ser suprida por juntada posterior de documentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.