AREsp 2698025 - DECISAO

AREsp 2698025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (que afastou a inépcia da inicial e reconheceu interesse de agir ante notificações e documentos) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: SIMONE ANTONIO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SIMONE ANTONIO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos defeitos
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (que afastou a inépcia da inicial e reconheceu interesse de agir ante notificações e documentos) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia envolve orientação jurisprudencial sobre contratos do SFH que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ foi rejeitado por tratar de matéria diversa (litigância predatória).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 493-494 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.