AREsp 2720913 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas (regularidade do laudo pericial, aplicação de fatores e descontos e fixação do valor da indenização) dependem de reexame de prova e apreciação do conjunto fático-probatório, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo foi considerado conforme a NBR 14653-2 e a atualização dos depósitos deve ser feita pela instituição financeira aplicando a TR (Súmula 179/STJ; art.11, §1º, Lei 9.289/96).

Parties
Agravante: Norte Energia S.A.; Apelante: União; Expropriados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios Laudo Pericial +1 more

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Parties

Norte Energia S.A.

Agravante

União

Apelante

expropriados

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 correção monetária do depósito judicial (TR vs IPCA-E)
  3. 3 regularidade do laudo pericial e metodologia adotada (fator de elasticidade e taxa de corretagem)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as questões suscitadas (regularidade do laudo pericial, aplicação de fatores e descontos e fixação do valor da indenização) dependem de reexame de prova e apreciação do conjunto fático-probatório, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo foi considerado conforme a NBR 14653-2 e a atualização dos depósitos deve ser feita pela instituição financeira aplicando a TR (Súmula 179/STJ; art.11, §1º, Lei 9.289/96).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.