REsp 2158423 - DECISAO

REsp 2158423 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia incorporado os juros moratórios ao valor arbitrado dos danos morais e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial de AMANDA SOARES SANTOS não conhecido
Legal Topics
Indenização, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Indenização Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMANDA SOARES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre indenização por danos morais (data do evento vs. data do arbitramento)
  2. 2 se o acórdão recorrido já incorporou juros moratórios ao montante arbitrado
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia incorporado os juros moratórios ao valor arbitrado dos danos morais e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial de AMANDA SOARES SANTOS não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor dos pedidos em que a autora decaiu, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente