AREsp 2724933 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TRF-3) fundamentou de forma adequada a conclusão de que a petição inicial não é inepta e de que existe interesse de agir, comprovado por documentos e por notificação extrajudicial sem resposta. A corte aplicou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, embora importante, pode ser suprido por comunicação sobre os vícios, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada/autor(a): CINTIA MAYARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ré/co Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CINTIA MAYARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravada/autor(a)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de especificação dos defeitos (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TRF-3) fundamentou de forma adequada a conclusão de que a petição inicial não é inepta e de que existe interesse de agir, comprovado por documentos e por notificação extrajudicial sem resposta. A corte aplicou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, embora importante, pode ser suprido por comunicação sobre os vícios, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 848-849 para conhecer do agravo
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento