AREsp 2721098 - DECISAO

AREsp 2721098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do especial: (i) as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretenção de discutir norma editada pela ANEEL não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF; e (iii) quanto ao mérito fático (nexo de causalidade e quantum dos danos), a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento parcial do agravo, não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Preliminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada omissão e violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de Resolução da ANEEL como fundamento de recurso especial
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre explosão do transformador e danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do especial: (i) as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretenção de discutir norma editada pela ANEEL não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF; e (iii) quanto ao mérito fático (nexo de causalidade e quantum dos danos), a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento parcial do agravo, não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)