REsp 2183482 - DECISAO

REsp 2183482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contemplava pedido de reparação com avaliação indireta de R$ 17.570,35, o réu teve oportunidade de contestar e produzir provas, não há nos autos comprovação de devolução do veículo, e a jurisprudência admite a fixação concomitante de danos materiais e morais quando requerida na denúncia, justificando o valor mínimo arbitrado pelo juiz.

Parties
Recorrente: JHONATAN DOMINGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Avaliação Indireta, Alienação Fiduciária, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Indenização Danos Morais Danos Materiais Avaliação Indireta Alienação Fiduciária Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOMINGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de pedido específico e de instrução probatória para reparação civil na denúncia
  3. 3 Compatibilidade de fixação concomitante de danos materiais e morais quando pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contemplava pedido de reparação com avaliação indireta de R$ 17.570,35, o réu teve oportunidade de contestar e produzir provas, não há nos autos comprovação de devolução do veículo, e a jurisprudência admite a fixação concomitante de danos materiais e morais quando requerida na denúncia, justificando o valor mínimo arbitrado pelo juiz.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.