AREsp 2755172 - DECISAO

AREsp 2755172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (regramento da ANEEL), há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Indenização Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por alegada violação direta de lei federal
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 alegada excludente de ilicitude prevista no regramento do setor energético (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (regramento da ANEEL), há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC