REsp 1345034 - DECISAO

REsp 1345034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fática (comprovação das entregas e serviços) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à via processual adequada para pleitear indenização não foi objeto do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Contrato Administrativo Verbal, Nulidade, Licitações, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perdas E Danos, Não Enriquecimento Ilícito, Empenho
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Indenização Contrato Administrativo Verbal Nulidade Licitações +5 more

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Parties

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato administrativo verbal
  2. 2 possibilidade de indenização por serviços e produtos efetivamente prestados à Administração após anulação contratual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fática (comprovação das entregas e serviços) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à via processual adequada para pleitear indenização não foi objeto do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.