AREsp 2708560 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as modificações pretendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenização, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Quantum Indenizatório, Pagamento De Prótese (art. 950 Cc), Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RICARDO DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
- 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Dever de pagamento de próteses e aplicação do art. 950 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as modificações pretendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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