REsp 2175741 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador para avaliar a conveniência do pagamento em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC;...

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Parties
Recorrente / Apelante: SANDRO ROGERIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Pensionamento, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Direitos Da Pessoa Com Deficiência Indenização Danos Materiais +9 more

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Parties

SANDRO ROGERIO SILVA DE CARVALHO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil quanto ao pagamento em parcela única
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador para avaliar a conveniência do pagamento em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ impugnando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.