AREsp 2729404 - DECISAO

AREsp 2729404 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a questão relativa ao art. 14 do CDC não foi apreciada,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/autora: autora; Requerida/recorrida: Zoghbi Administração de Condomínios e Locação de Imóveis Ltda; Locatário: Filipe Mendanha; Fiador: Miguel Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/negação De Provimento
Outcome
Agravo desprovido (Nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Indenização, Locação, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Locação Responsabilidade Contratual Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente/autora

Zoghbi Administração de Condomínios e Locação de Imóveis Ltda

Requerida/recorrida

Filipe Mendanha

Locatário

Miguel Souza da Silva

Fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 omissão quanto à apreciação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a questão relativa ao art. 14 do CDC não foi apreciada, incidindo Súmula 211/STJ; e as razões recursais mostraram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (Nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.