REsp 1688709 - DECISAO

REsp 1688709 - DECISAO

Por se tratar de endosso translativo, o endossatário assumiu a posição de credor e, assim, a responsabilidade por vícios no título de crédito, não sendo aplicável a exoneração prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC por alegada culpa exclusiva de terceiro; consequentemente, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Negativação Indevida, Endosso Translativo, Responsabilidade Do Endossatário, Súmula 475/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Indenização Negativação Indevida Endosso Translativo Responsabilidade Do Endossatário Súmula 475/stj +1 more

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Parties

MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossatário por inclusão indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 fundamentação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de endosso translativo, o endossatário assumiu a posição de credor e, assim, a responsabilidade por vícios no título de crédito, não sendo aplicável a exoneração prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC por alegada culpa exclusiva de terceiro; consequentemente, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.