AREsp 2612863 - DECISAO

AREsp 2612863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na peça acusatória, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAYCON MARTINS CAMPOS; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada na condenação.
Legal Topics
Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Reconhecimento De Pessoas, Reparação De Danos, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Indenização Fixação De Valor Mínimo Reconhecimento De Pessoas Reparação De Danos Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON MARTINS CAMPOS

Agravante

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença sem indicação de valor na peça acusatória
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoas realizado no calor dos acontecimentos
  3. 3 Necessidade de instrução específica para apuração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na peça acusatória, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada na condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.