REsp 2095613 - DECISAO

REsp 2095613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso para reparação, a ausência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória e a falta de instrução probatória específica fragilizam o contraditório, justificando a exclusão da fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, mantém-se o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos materiais e preservou a condenação por danos morais de R$300.000,00.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Artigo 387, IV, Do Código De Processo Penal, Contraditório, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Indenização Danos Morais Danos Materiais Artigo 387, Iv, Do Código De Processo Penal Contraditório Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Henrique dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor indenizatório mínimo sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Manutenção ou exclusão da condenação por danos materiais no valor de R$20.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso para reparação, a ausência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória e a falta de instrução probatória específica fragilizam o contraditório, justificando a exclusão da fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, mantém-se o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos materiais e preservou a condenação por danos morais de R$300.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.