REsp 1872831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando que é possível a cumulação de pensão indenizatória e benefício previdenciário, limitando o pensionamento a 2/3 dos rendimentos ou a um salário mínimo na ausência de comprovação e fixando o termo final até a expectativa de vida do falecido; além disso, não se verificou o prequestionamento suficiente da tese relativa ao termo final do pensionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, e estava vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NILSON BARTH; Agravante: MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Pensão, Benefício Previdenciário, Cumulação, Pensionamento Mensal, Termo Final, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expectativa De Vida, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Indenização Acidente De Trânsito Pensão Benefício Previdenciário Cumulação Pensionamento Mensal +9 more

Case Brief

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Parties

NILSON BARTH

Agravante

MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão indenizatória com benefício previdenciário
  2. 2 Limitação do pensionamento mensal a 2/3 dos rendimentos ou a um salário mínimo na ausência de comprovação
  3. 3 Fixação do termo final do pensionamento até a expectativa de vida do falecido segundo tabela do IBGE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando que é possível a cumulação de pensão indenizatória e benefício previdenciário, limitando o pensionamento a 2/3 dos rendimentos ou a um salário mínimo na ausência de comprovação e fixando o termo final até a expectativa de vida do falecido; além disso, não se verificou o prequestionamento suficiente da tese relativa ao termo final do pensionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, e estava vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada