AREsp 2511429 - DECISAO

AREsp 2511429 - DECISAO

Por entender que a indenização do seguro DPVAT é de natureza divisível e que não há solidariedade entre beneficiários, aplicando entendimento consolidado do STJ (p.ex. REsp 1.863.668/MS) e a Súmula n. 568, o tribunal limitou a condenação da recorrente à metade do capital segurado (50%).

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, limitando a condenação da recorrente a 50% do capital segurado.
Legal Topics
Indenização, Legitimidade Ativa, Pluralidade De Beneficiários, Divisibilidade Da Obrigação, Solidariedade Entre Beneficiários, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Indenização Legitimidade Ativa Pluralidade De Beneficiários Divisibilidade Da Obrigação Solidariedade Entre Beneficiários +2 more

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Parties

Autor

Recorrido

Requerida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza divisível da indenização do seguro DPVAT
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre beneficiários do DPVAT
  3. 3 quantificação da quota-parte entre beneficiários (50%)

Ratio Decidendi

Por entender que a indenização do seguro DPVAT é de natureza divisível e que não há solidariedade entre beneficiários, aplicando entendimento consolidado do STJ (p.ex. REsp 1.863.668/MS) e a Súmula n. 568, o tribunal limitou a condenação da recorrente à metade do capital segurado (50%).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, limitando a condenação da recorrente a 50% do capital segurado.

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de metade das despesas e dos honorários ao advogado do recorrido, fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Condenar o recorrido ao pagamento de metade das despesas e dos honorários ao advogado da recorrente, fixados em 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (diferença entre a indenização buscada e a condenação obtida).