REsp 2059517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as alegações da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos apresentados para comprovar a residência e o preenchimento dos requisitos do TAP, cuestión que não admite reanálise neste tribunal.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Rompimento De Barragem, Teoria Do Risco Integral, Auxílio Emergencial, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Indenização Rompimento De Barragem Teoria Do Risco Integral Auxílio Emergencial Coisa Julgada Perda De Objeto +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coisa julgada e perda de objeto relativas ao pagamento emergencial
  2. 2 possível contrariedade ao art. 843 do Código Civil quanto à elegibilidade para recebimento do auxílio emergencial
  3. 3 prova de residência e requisitos do Termo de Acordo Preliminar (TAP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as alegações da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos apresentados para comprovar a residência e o preenchimento dos requisitos do TAP, cuestión que não admite reanálise neste tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.