AREsp 2736793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que (i) o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi motivado pela ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) não houve omissão, contradição ou erro de fato no aresto, pois o Tribunal local examinou e fundamentou as questões de mérito e as provas (incluindo a ata notarial), e as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) parte das alegações recursais padeceu de deficiência de fundamentação e não foi objeto de valoração pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; além disso...

Parties
Agravante/recorrente: SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Liberdade De Expressão, Honra
Processual Civil Civil Indenização Danos Morais Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Prequestionamento +3 more

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Parties

SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão/erro de fato e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 alegação de abuso de direito e assédio processual/lesão à honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que (i) o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi motivado pela ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) não houve omissão, contradição ou erro de fato no aresto, pois o Tribunal local examinou e fundamentou as questões de mérito e as provas (incluindo a ata notarial), e as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) parte das alegações recursais padeceu de deficiência de fundamentação e não foi objeto de valoração pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; além disso...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida