REsp 2171218 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem manteve fundamento suficiente (ausência de necessidade de requerimento administrativo diante da omissão regulamentar)...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Cristina Maria Liberato Ribeiro Medeiros Costa; Recorrido: Dyego Liberato Ribeiro Medeiros Costa; Recorrida: Dalyana Liberato Ribeiro Medeiros Costa; Recorrida: Deborah Liberato Ribeiro Medeiros Costa; Recorrida: Danyela Liberato Ribeiro Medeiros Costa; Falecido: João Batista de Medeiros Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inteiro Teor)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Indenização, Compensação Financeira, Regulamentação Administrativa, Interesse De Agir, Responsabilidade Da União, Lei Nº 14.128/2021
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Cristina Maria Liberato Ribeiro Medeiros Costa
Recorrida
Dyego Liberato Ribeiro Medeiros Costa
Recorrido
Dalyana Liberato Ribeiro Medeiros Costa
Recorrida
Deborah Liberato Ribeiro Medeiros Costa
Recorrida
Danyela Liberato Ribeiro Medeiros Costa
Recorrida
João Batista de Medeiros Costa
Falecido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inteiro Teor)
Legal Issues
- 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
- 2 necessidade de requerimento administrativo/ interesse de agir
- 3 efeitos da ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem manteve fundamento suficiente (ausência de necessidade de requerimento administrativo diante da omissão regulamentar) não rebatido na peça recursal, e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
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