AREsp 2694976 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 518/STJ, sendo requisito processual refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (CPC, art. 932, III).

Parties
Agravante: ERICA MARCON; Recorrida: ANA PAULA FRONTINI; Denunciada À Lide: AIG SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial Indenização Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICA MARCON

Agravante

ANA PAULA FRONTINI

Recorrida

AIG SEGUROS

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 518/STJ, sendo requisito processual refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (CPC, art. 932, III).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.