REsp 2152194 - DECISAO

REsp 2152194 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque a reforma do acórdão quanto ao pedido de indenização pelos investimentos posteriores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e reconheceu a presunção de boa-fé da possuidora titular de justo título, assegurando-lhe o direito de fruir os frutos nos termos do art. 1.214 do Código Civil.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA FRAIBURGO SA; Recorrido: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indenização, Posse De Boa Fé, Frutos, Justo Título, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Indenização Posse De Boa Fé Frutos Justo Título Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA FRAIBURGO SA

Recorrente

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito do possuidor de boa-fé aos frutos (art. 1.214 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque a reforma do acórdão quanto ao pedido de indenização pelos investimentos posteriores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e reconheceu a presunção de boa-fé da possuidora titular de justo título, assegurando-lhe o direito de fruir os frutos nos termos do art. 1.214 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados de 11% para 13% atualizados sobre o valor da causa
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC