AREsp 2400105 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre os pontos essenciais (nexo de causalidade e dever de indenizar) e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios não se mostram exorbitantes e a jurisprudência do STJ quanto a juros e correção monetária foi adequadamente aplicada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Indenização, Acidente Em Transporte Coletivo, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Indenização Acidente Em Transporte Coletivo Dano Moral Dano Estético Reexame De Provas +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e Tema n.339 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre os pontos essenciais (nexo de causalidade e dever de indenizar) e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios não se mostram exorbitantes e a jurisprudência do STJ quanto a juros e correção monetária foi adequadamente aplicada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.