REsp 1702935 - ACORDAO

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Por unanimidade a turma entendeu que a controvérsia não demanda reexame de provas (Súmula 7 não aplicável) e, com fundamento em jurisprudência dominante, reconheceu que a União tem direito à indenização integral pelos danos decorrentes de extração mineral irregular, mantendo-se a decisão que afastou a redução para 50% e reconheceu a ilegalidade dessa redução; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINERAÇAO PORTOBELLO LTDA; Agravante: CESAR GOMES JÚNIOR; Agravante: MAURO DO VALLE PEREIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Dano Ambiental, Extração Ilegal De Minérios, Súmula N. 7 Do STJ
Ambiental Administrativo Indenização Dano Ambiental Extração Ilegal De Minérios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERAÇAO PORTOBELLO LTDA

Agravante

CESAR GOMES JÚNIOR

Agravante

MAURO DO VALLE PEREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 percentual de indenização (50% vs 100%)
  3. 3 direito da União à indenização integral pelos danos decorrentes de mineração irregular

Ratio Decidendi

Por unanimidade a turma entendeu que a controvérsia não demanda reexame de provas (Súmula 7 não aplicável) e, com fundamento em jurisprudência dominante, reconheceu que a União tem direito à indenização integral pelos danos decorrentes de extração mineral irregular, mantendo-se a decisão que afastou a redução para 50% e reconheceu a ilegalidade dessa redução; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MINERAÇAO PORTOBELLO LTDA, CESAR GOMES JÚNIOR e MAURO DO VALLE PEREIRA
  • Manter decisão que reconheceu a ilegalidade da redução para 50% e restabeleceu o entendimento de que a União faz jus à indenização integral pelos danos causados pela extração ilegal de minérios