AREsp 2201196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou vício de fundamentação; constatou-se que a autora não comprovou culpa da ré quanto à rescisão contratual, razão pela qual a indenização do art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65 foi afastada; eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em favor de ESSITY em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Agravado: ESSITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indenização, Rescisão Contratual, Representação Comercial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Indenização Rescisão Contratual Representação Comercial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

ESSITY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indenização prevista no art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou vício de fundamentação; constatou-se que a autora não comprovou culpa da ré quanto à rescisão contratual, razão pela qual a indenização do art. 27, "j" da Lei nº 4.886/65 foi afastada; eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em favor de ESSITY em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESSITY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.