AREsp 2757761 - DECISAO

AREsp 2757761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação às alegadas violações de normas federais (Súmula 284/STF); quanto à alegação sobre exclusão do BDI, o acórdão manteve o uso do índice para formação do custo da obra, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento e art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 4%.

Parties
Recorrente/agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora/recorrida: PAMELLA DOS SANTOS ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, BDI, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva BDI Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/agravante

PAMELLA DOS SANTOS ANANIAS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de inclusão do BDI no cálculo da indenização
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação às alegadas violações de normas federais (Súmula 284/STF); quanto à alegação sobre exclusão do BDI, o acórdão manteve o uso do índice para formação do custo da obra, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento e art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 4%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015