REsp 2188060 - DECISAO

REsp 2188060 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reparação na denúncia, a ausência de indicação do montante pretendido viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, impedindo a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, motivo pelo qual a condenação à indenização foi afastada.

Parties
Recorrente: CLEOMAR LOPES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Denúncia, Contraditório, Fixação De Valor Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Indenização Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Denúncia Contraditório Fixação De Valor Indenizatório

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Parties

CLEOMAR LOPES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do CPP pela ausência de indicação do valor pleiteado na denúncia
  2. 2 possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa e seus efeitos sobre a necessidade de instrução específica
  3. 3 necessidade de pedido expresso e indicação do montante para fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reparação na denúncia, a ausência de indicação do montante pretendido viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, impedindo a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, motivo pelo qual a condenação à indenização foi afastada.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos à vítima.
  • Publique-se. Intimem-se.