AREsp 2728611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não acostou aos autos prova documental (apólice) de que o seguro cobria danos morais; concluir de forma diversa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

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Parties
Agravante: GB BRASIL LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Apólice De Seguro, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

GB BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 se a apólice de seguro contratada cobre danos morais permitindo a denunciação da lide à seguradora
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não acostou aos autos prova documental (apólice) de que o seguro cobria danos morais; concluir de forma diversa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.