REsp 1884187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e eventual nulidade processual
2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
3. 3 Alegada obscuridade da decisão quanto à condenação imposta aos embargantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação para contrarrazões; a invocação tardia da nulidade, após conhecimento do resultado desfavorável, configura 'nulidade de algibeira' e não se admite; e a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada ao determinar que a indenização corresponde à reparação integral do dano, não havendo obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração de Mineradora Barreiro Rico Ltda. e Edvaldo José Pascon.
• Publique-se.