AREsp 2802626 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALTER DIAS NEIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE DOENÇA- PREVISTA EM APÓLICE - NÃO PERMITIDA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ITENS DA APÓLICE QUE ADVEM DA MESMA INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial dos arts. 112, 757 e 776 do CC e do art. 47 do CDC, no que concerne à necessidade de que sua situação, por se enquadrar no disposto na Resolução CNSP nº 439/2022, deve ser considerada como invalidez por acidente e, portanto, tem direito a receber a apólice referente a este sinistro, trazendo a seguinte argumentação: Ora, Excelentíssimos Ministros, carece urgentemente de reforma a sentença e d. Acórdão proferidos, pois é certo que, no presente caso, deve ser concedido ao Recorrente a apólice referente a invalidez por acidente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), prevista no contrato de seguro. Isto por que, no caso em tela, deve ser dada interpretação casuística ao contrato celebrado, visto que a doutrina e jurisprudência tem entendido que o conceito de "acidente" previsto nas normas securitárias diz respeito a todo evento súbito e involuntário resultante de acontecimentos externos, no qual não ocorre a participação do segurado, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução CNSP nº 439/2022, vejamos: .. Neste sentido, como não se pode interpretar o contrato de seguro para abranger condições e sinistros não expressamente previstos, também não há como restringi-lo mais do que as partes já o fizeram, devendo ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, dessa forma, prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : .. Quando da contratação, o representante da Requerida Seguradora não explicou e também não fez consignar em nenhum documento ou especificações gerais as diferenças semânticas do termo "acidente", bem como, não orientou o Autor a respeitos dessas diferenças. Resta portanto, evidente, que no presente caso, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao consumidor, qual seja, a que entende que a situação do Recorrente, por se enquadrar no disposto no art. 2º da Resolução CNSP nº 439/2022, deve ser considerado como invalidez por acidente, dessas forma, devendo receber a apólice referente a este sinistro, conforme dispõe o artigo 757 e e 776 do Código Civil, vejamos: .. Assim, é nítida a violação aos artigos supra mencionados, vez que, no caso em tela, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como, deve ser aplicada a interpretação casuística em relação ao termo "acidente", afim de considerar a situação do Autor compatível com o conceito de acidente disposto no art. 2º da Resolução CNSP nº 439/2022, merecendo ser reconhecido o direito da Autora ao recebimento da apólice referente a invalidez por acidente (fls. 425/426). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC e do art. 5º, V e X, da CF, no que concerne à ocorrência de dano moral, tendo em vista que quando necessitou do seguro teve seu pedido negado, o que lhe gerou frustração e angústia, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o Autor contratou seguro de vida junto a Recorrida, que previa os seguintes benefícios: invalidez por acidente, morte acidental, morte por qualquer causa, invalidez funcional permanente por doença, conforme documentos já anexados. No entanto, quando o Recorrente necessitou acionar o Seguro, o que o fez por meio de Aviso de Sinistro, para receber a indenização devida, pois evidentemente necessitava do benefício, este ilegalmente lhe fora negado, causando no Autor evidente frustração, sentimento de revolta e angústia. O Requerente sofreu moralmente em face da negligência e imprudência da Requerida no tocante ao ressarcimento dos danos causados ao Autor, pois em virtude do infortúnio, o mesmo viu se impedido de manter a subsistência de sua família, e estando impedido de exercer sua atividade laborativa, tem como consequência direta e imediata a dor, a angústia, o nervosismo, o desconforto emocional e psíquico. Assim o Requerente tem direito a indenização do dano moral, pela dor e sofrimento resultantes do golpe suportado, como expressamente admitem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, senão vejamos: .. Portanto, evidente a violação aos artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, artigo 5º, inciso V e X da Constituição federal, bem como, diverge da jurisprudência predominante, pois, no caso em tela, o Autor faz jus ao recebimento de Danos Morais, visto que, o Autor se viu necessitado da utilização do seguro contratado, fato que gerou inclusive a amputação de membro do Autor, situação que o fez vivenciar profunda angustia, visto as incertezas perante a seguradora que não cumpriu com o ora contratado, sendo necessário o processo judicial para ter seus direitos garantidos (fls. 426/432). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27.3.2018; REsp 1.673.298/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tenho seja o caso de parcial provimento. Observa-se dos documentos acostados aos autos, mormente os de f.61 e 127 (apólices de seguro) que referida apólice prevê como condições segurada a Invalidez Funcional Permanente por Doença, cujo capital segurado é de R$15.000,00. .. Resta assim evidente a previsão de pagamento indenizatório em razão da doença. Observa-se ainda que o laudo pericial afirma que se trata de doença que incapacitou o apelante de forma permanente. .. Conforme se observa, não se trata de acidente, mas sim de doença, o que lhe confere o direito à percepção indenizatória, único valor a ser fornecido, inexistindo qualquer condenação em razão de doença grave ou de invalidez do autor ou invalidez em razão de acidente, eis que não são cumulativos. Todavia, referido benefício deve-se limitar ao valor estabelecido em apólice, qual seja, R$15.000,00. Referido valor também é confirmado pelo próprio requerido, ora apelado, em sua contestação à f. 121. .. Incabível da mesma forma qualquer condenação indenizatória a título de danos morais (fl. 413). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA