REsp 1988593 - DECISAO

REsp 1988593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão embargada pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; a adoção do valor venal como base de cálculo da indenização foi compatível com as alegações recursais e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, preservando-se as demais determinações relativas à liquidação (valor venal na data da ocupação, correção pelo INPC, juros de 12% a.a. e redução de honorários para 5%).

Parties
Recorrente: Luís Cláudio Jaques Junior; Recorrido: Interligação Elétrica do Madeira S/A; Recorrido: Norte Brasil Transmissora de Energia S/A; Recorrido: TME - Transmissora Matogrossense de Energia S/A; Recorrido: ETEM - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Servidão De Passagem, Valor Venal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Servidão De Passagem Valor Venal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros Remuneratórios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Luís Cláudio Jaques Junior

Recorrente

Interligação Elétrica do Madeira S/A

Recorrido

Norte Brasil Transmissora de Energia S/A

Recorrido

TME - Transmissora Matogrossense de Energia S/A

Recorrido

ETEM - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alteração da base de cálculo da indenização para o valor venal do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão embargada pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; a adoção do valor venal como base de cálculo da indenização foi compatível com as alegações recursais e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, preservando-se as demais determinações relativas à liquidação (valor venal na data da ocupação, correção pelo INPC, juros de 12% a.a. e redução de honorários para 5%).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.