AREsp 2797077 - DECISAO

AREsp 2797077 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC), tendo o Tribunal de origem verificado que o cancelamento indevido foi sanado administrativamente com reativação do seguro e pagamento do boleto, que a cobrança para reativação do prêmio é legítima, e que as despesas médico-hospitalares decorriam de doença não coberta pela apólice (cobertura restrita a acidentes); ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à interpretação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Cobertura Securitária, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade do pagamento do prêmio e legitimidade da cobrança para reativação do seguro
  3. 3 ausência de cobertura securitária para despesas médico-hospitalares por doença (apólice cobre apenas acidentes)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC), tendo o Tribunal de origem verificado que o cancelamento indevido foi sanado administrativamente com reativação do seguro e pagamento do boleto, que a cobrança para reativação do prêmio é legítima, e que as despesas médico-hospitalares decorriam de doença não coberta pela apólice (cobertura restrita a acidentes); ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à interpretação...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça