AREsp 2691381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu não haver cerceamento de defesa; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Danos Materiais Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a normas processuais (arts. 369 e 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu não haver cerceamento de defesa; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.