AREsp 2714961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de análise de questões constitucionais na via especial, ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes aptos a impugnar a Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor: MARCOS ALEXANDRE MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MARCOS ALEXANDRE MATOS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de análise de questões constitucionais na via especial, ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes aptos a impugnar a Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC)