REsp 2101798 - DECISAO

REsp 2101798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a revisão da matéria nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; não se conheceu o recurso e não houve condenação em honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOELSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Laudo Pericial, Preclusão
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Indenização Juros Moratórios E Compensatórios Honorários Advocatícios Recursais Laudo Pericial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros em desapropriação sobre imóvel improdutivo (art. 15-A e 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de juros em razão de depósito integral anterior à imissão na posse
  3. 3 Efeito preclusivo do debate sobre indenização da totalidade da área

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a revisão da matéria nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; não se conheceu o recurso e não houve condenação em honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.