AREsp 2827993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais, não há omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, a alegada inépcia e a ausência de interesse de agir foram afastadas pelo Tribunal de origem (TRF-3) e a reforma dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indenização, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Indenização Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais, não há omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, a alegada inépcia e a ausência de interesse de agir foram afastadas pelo Tribunal de origem (TRF-3) e a reforma dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se a decisão